145/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 342/90
Acórdão
Acórdão Nº: 145/1991
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910145.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:90.0342.D4
Texto
ACÓRDÃO Nº 145/91 Processo n.º 342/90 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão nº 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma. Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Fernando Alves Correia Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa