0263233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0263233
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Requisitos, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022205
Nr Documento: RL199011140263233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21af886dd6b86be080256803000460e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0263233.5F
Sumário
O arguido, ao ser notificado pessoalmente da acusação contra si deduzida há-de ser devidamente informado do respectivo conteúdo, dos eventuais efeitos que desencadeia a sua inércia, bem como do termo do prazo para requerer a abertura da instrução. - Assim não se procedendo, comete-se irregularidade processual, por omissão que afecta o valor do acto e deve ser reparada pelo tribunal mesmo oficiosamente.