0225141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0225141
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007989
Nr Documento: RP199006060225141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1d6e4fe312222868025686b00665fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225141.67
Sumário
Não se verifica o vício de contradição insanável de fundamentação ( artigo 410 nº 2 alínea b) do Código de Processo Penal ), se o recurso se limitar à matéria de direito e o recorrente entender que se deram como provados factos que o não foram.