005599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005599
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso para a secção do contencioso tributário, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Multa, Notificação para pagamento, Anulabilidade, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso
Recorrente: Texas Instruments Equipamento Electronico Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00022495
Nr Documento: SA219881006005599
Data de Entrada: 01/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4ff0f87a57f0efb802568fc0038a4e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005599.D2
Sumário
O prazo do recurso contencioso conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil. O artigo 145, ns. 5 e 6, do Código de Processo Civil é aplicável à entrega da petição de recurso contencioso. A falta de notificação da recorrente pela Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo constitui uma nulidade relativa. Se tal nulidade não for arguida no prazo legal, considera-se sanada. Só as nulidades absolutas é que são de conhecimento oficioso, dado o seu carácter excepcional.