9530615 - Tribunal da Relação do Porto

I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento do número de locais arrendáveis é objecto de legislação especial. II - A petição inicial da acção deve ser acompanhada da certidão do parecer da Comissão Permanente de Avaliação e da demais documentação necessária. III - A avaliação decorre em fase pré-judicial. IV - A lei consagra ao arrendatário o direito de contestar a avaliação. V - Enquanto a fase pré-judicial não terminar para os autores poderem juntar com a petição inicial o resultado definitivo da avaliação da renda falta um pressuposto processual, o que constitui excepção dilatória inominada.