077925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077925
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Competencia do tribunal da relação contrato de arrendamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003154
Nr Documento: SJ199005030779252
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a8e96e094f7d056802568fc00396432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077925.F5
Sumário
Ofende caso julgado anterior, o acordão do Tribunal da Relação que julgou improcedente o pedido de restituição de um andar formulado em acção de reivindicação, face a alegação da vigencia de um contrato de arrendamento que, em anterior sentença proferida em acção de despejo, tinha sido considerado inexistente.