058/18.6BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 058/18.6BCLSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Tribunal arbitral, Federação portuguesa de futebol
Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol
Recorridos: Futebol Clube do Porto e Outra
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24513
Nr Documento: SA120190510058/18
Data de Entrada: 09/04/2019
Juízes: Costa ReisCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0c8b8fd7c3091de802584010051523d
Sumário
É de admitir a revista do acórdão revogatório de uma decisão do TAD — que confirmara as sanções disciplinares aplicadas a uma SAD por causa do comportamento dos adeptos durante um jogo de futebol — porque o aresto divergiu da jurisprudência do Supremo na matéria.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Federação Portuguesa de Futebol interpôs esta revista do aresto do TCA Sul revogatório do acórdão do TAD que, negando provimento a recursos deduzidos pelo Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD, manteve as sanções disciplinares aplicadas a esse recorrente pelo Conselho de Disciplina da FPF. A recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre questões jurídicas relevantes e mal decididas no TCA. O recorrido FCP considera a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.° 1, do CPTA). «In casu», o TAD confirmou as sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho de Disciplina da FPF ao FCP, SAD, por causa do comportamento dos adeptos desse recorrido durante um jogo de futebol. Mas o TCA revogou a decisão arbitral por entender que não havia matéria que permitisse a responsabilização disciplinar do recorrido. «Primo conspectu», o acórdão do TCA afronta a mais recente jurisprudência do Supremo neste campo. Donde se segue a necessidade de recebimento do recurso — para reanálise do assunto com vista a uma esclarecida aplicação do direito. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 10 de Maio de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – Carlos Carvalho.