98A769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A769
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Pedido, Alteração, Anulação, Ineficácia, Princípio dispositivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034738
Nr Documento: SJ199810130007691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6edf7e073422dd38802568fc003b873dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A769.7E
Sumário
Em acção de impugnação pauliana, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. Mesmo que assim não fosse, sempre a declaração de ineficácia poderia ser decretada, já que o efeito prático pretendido pelos autores era a inutilização jurídica da doação, sendo os erros de diversa qualificação jurídica susceptíveis de correcção pelo juiz sem ofensa do princípio do dispositivo, em consonância da supremacia relativa do direito substantivo sobre os puros ritos do direito adjectivo.