96B063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B063
Acórdão
Descritores: Recurso, Deserção, Cheque, Mútuo, Nulidade do contrato, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030928
Nr Documento: SJ199609260000632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28e69848ef64c0d3802568fc003b2b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B063.F8
Sumário
Não tendo o autor oferecido alegação no recurso subordinado que interpôs do acordão da Relação, é o mesmo julgado deserto, dele não se podendo conhecer. Tendo a Relação concluído que vários cheques emitidos pelo Réu no montante global de 19500 contos são quirógrafos de um crédito de igual montante, proveniente de mútuo, do Autor sobre aquele, está-se perante matéria de facto que escapa ao poder de censura do Supremo. Todavia, não tendo o contrato de mútuo sido formalizado por escritura pública, o mesmo está ferido de nulidade, o que implica o dever de restituição ao Autor do montante recebido pelo Réu.