023634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023634
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal
Recorrente: So-redes-produtora de Telas Metalicas Lda
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029155
Nr Documento: SA119880705023634
Data de Entrada: 14/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cee284345e214e3802568fc0037da41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023634.8D
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional e a decisão que desfavoravelmente apreciou o recurso contencioso e não o acto sobre o qual aquela recaiu. As conclusões da alegação delimitam o recurso jurisdicional. Não são de considerar as conclusões juntas pelo recorrente a convite do Relator, ao abrigo do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, se as mesmas não constituirem a sintese dos fundamentos do pedido plasmados na alegação. Não se deve tomar conhecimento do recurso jurisdicional se o recorrente não censura a decisão recorrida ou não explicita as razões pelas quais considera violados os preceitos legais que especificou apesar de convidado para o efeito.