0030336 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nossa lei processual não consagra o princípio da unidade da causa de pedir, antes permite a cumulação de causas de pedir como fundamento de um mesmo pedido. II - Não é, por isso, inepta uma petição em que se alinham factos integrantes, em alternativa, de incumprimento culposo de um mesmo contrato, neles se fundando o pedido formulado.