0030336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0030336
Acórdão
Descritores: Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020046
Nr Documento: RL199105090030336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28ffc58f1c6764ca80256803000304aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030336.DF
Sumário
A nossa lei processual não consagra o princípio da unidade da causa de pedir, antes permite a cumulação de causas de pedir como fundamento de um mesmo pedido. Não é, por isso, inepta uma petição em que se alinham factos integrantes, em alternativa, de incumprimento culposo de um mesmo contrato, neles se fundando o pedido formulado.