0015275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Rocha
Processo: 0015275
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Despacho, Prescrição do procedimento criminal, Recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048379
Nr Documento: RL203303180015275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c086e0dae6cce6a480256d1200380f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0015275.96
Sumário
A decisão, proferida no decurso da instrução e antes da decisão final da mesma instrução, relativa ao indeferimento da declaração de prescrição do procedimento criminal, é recorrível, subindo, o recurso, com o que se interpuser do que tiver posto termo à causa.