003852 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho que ordena a remição da pensão do acidente de trabalho e ordena que a secretaria proceda ao cálculo do respectivo capital não constitui caso julgado sobre o quantitativo do capital devido ao sinistrado. II - Tal despacho não se pronuncia sobre as regras de cálculo e respectivo montante, pelo que a decisão que ordene a alteração do montante do capital da pensão remida não pode configurar ofensa de caso julgado.