0080231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0080231
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018505
Nr Documento: RL199411290080231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/493540b5a77a385a802568030002d1d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080231.37
Sumário
Em caso de divórcio, o critério geral a seguir para a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família não pode ser outro senão o de que deve ser atribuido tal direito ao ex-cônjuge que mais precisa da casa. Não pode entender-se que precisa da casa o cônjuge que tenha abandonado o lar conjugal, indo residir para outra casa arrendada, tornando-se dessa forma único culpado do divórcio e nunca mais tendo regressado nem procurado regressar à casa anterior, desinteressando-se do arrendamento.