01S2458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vítor Manuel Pinto Ferreira Mesquita
Processo: 01S2458
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa do trabalhador, Culpa da entidade patronal, Segurança no trabalho, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200204300024584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/313f6b22228f451480256dd7004a0a84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S2458.74
Sumário
- Em acidentes de trabalho, na hipótese de se ter apurado ter havido inobservância de preceitos legais e regulamentares relativos à segurança no trabalho, recai sobre a entidade empregadora o ónus da prova de que não houve culpa da sua parte. - Para que se considere ter o acidente resultado de culpa da entidade empregadora não basta ter havido inobservância de preceitos legais e regulamentares sobre higiene e segurança; é ainda necessário que se verifique um nexo de causalidade entre tal inobservância e o acidente, nexo causal que funciona como um requisito autónomo da responsabilidade da entidade empregadora e não se mostra abrangido pela dita presunção, daí que seja sobre o sinistrado que recaia o ónus da prova desse nexo de causalidade.