0130336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130336
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Caducidade, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032673
Nr Documento: RP200106280130336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/172549d9fe9efc1680256ae7002f0398CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130336.85
Sumário
A lei competente para regular as causas de rescisão ou de resolução de contratos é a que presidiu à celebração dos mesmos. Tendo um prédio rústico sido arrendado em 1876 por 100 anos, tal contrato caducou em 1976, por força da aplicação do princípio da não renovação, independentemente de denúncia, provindo do Código de Seabra.