017045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017045
ACORDAO
Descritores: Notificação, Sentença, Nulidade
Recorrente: Cerco de Pesca Novo Machado
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014525
Nr Documento: SA219740710017045
Data de Entrada: 20/07/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/575424e1a2e7cd4a802568fc003962af
Sumário
A falta de entrega da cópia da decisão dos fundamentos ao notificado, a que se refere o artigo 259 do Código de Processo Civil, não constitui nulidade.
