9350253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9350253
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008276
Nr Documento: RP199311049350253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b3a2ee95162830d8025686b00666b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350253.73
Sumário
Uma obra altera substancialmente a estrutura do arrendado quando modifica fundamentalmente o equilíbrio arquitectónico daquele, no que ele tem de essencial, ou se traduz em modificação irreparável ou irremediável, com prejuízo funcional ou estético de carácter permanente.