076134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076134
Acórdão
Descritores: Acção cível, Pedido, Extinção, Direito de habitação, Legitimidade, Cônjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023429
Nr Documento: SJ198804070761341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5193fa704c8429b8802568fc003a7b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076134.8D
Sumário
Se um proprietário de um prédio onerado com direito de habitação a favor de terceiro vier pedir a extinção daquele direito, o seu casal não sofre qualquer prejuízo, nem perde qualquer direito que anteriormente o favorecia. Não é assim, parte ilegítima o marido que interpõe a acção desacompanhado da mulher ou sem autorização dela.