9531125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9531125
Acórdão
Descritores: Divórcio, Partilha dos bens do casal, Processo de inventário, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018477
Nr Documento: RP199605309531125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71f85d687e67131b8025686b0066d5e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531125.C5
Sumário
I - O tribunal de comarca é o competente para conhecer do processo de inventário para a partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio decretado no Tribunal de Círculo.