0076235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0076235
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Habitualidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003538
Nr Documento: RL199503280076235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7516747be9ebd83480256803000478adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076235.E7
Sumário
A habitualidade, no crime de emissão de cheques sem provisão, depende da prática reiterada, prolongada, permanente, frequente, como se se tratasse do exercício de uma profissão, de tal modo que o agente se torna quase insensível à ilicitude do facto, por via da repetição da actividade delituosa.