Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0050718 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Joaquim Evangelista

Data: 20 de novembro de 2000

Processo: 0050718

ACORDAO

Descritores: Letra, Assinatura, Vinculação de pessoa colectiva

Decisão: Revogada parcialmente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00030633

Nr Documento: RP200011200050718

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73fbff0eaa9edc43802569ed004d3dfb

Sumário

As assinaturas, sem mais, nomeadamente sem menção da qualidade deles, apostas pelos gerentes de uma sociedade numa letra não vinculam esta.

Acórdão

0050718

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de novembro de 2000
Relator: Joaquim Evangelista

LetraAssinaturaVinculação de pessoa colectiva

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART25 ART17.
CPC95 ART45 N1 ART4 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1994/11/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG44.
AC STJ DE 1998/03/09 IN BMJ N375 PAG385.
AC STJ DE 1999/06/22 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG159.
AC RL DE 1993/06/03 IN CJ T3 ANOXVIII PAG121.

Sumário

As assinaturas, sem mais, nomeadamente sem menção da qualidade deles, apostas pelos gerentes de uma sociedade numa letra não vinculam esta.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)