0050718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Evangelista
Processo: 0050718
Acórdão
Descritores: Letra, Assinatura, Vinculação de pessoa colectiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030633
Nr Documento: RP200011200050718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73fbff0eaa9edc43802569ed004d3dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050718.CF
Sumário
As assinaturas, sem mais, nomeadamente sem menção da qualidade deles, apostas pelos gerentes de uma sociedade numa letra não vinculam esta.