0000805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0000805
Acórdão
Descritores: Exame médico, Perito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024573
Nr Documento: RL199905250000805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01dd495e35a7a28f80256839003f7f13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0000805.40
Sumário
É suficiente para determinar a incapacidade para o trabalho, resultante de lesão no olho, afectando a visão, um exame médico feito por perito constante da lista comarca, inexistindo na comarca ou na sede do tribunal de círculo perito médico especializado em oftalmologia.