001010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001010
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Expropriação urgente, Expropriante particular, Caução
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Santos , Maria e Outros - Lourenço & Santos Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC4871.
Nr Convencional: JSTA00000404
Nr Documento: SAP19590129001010
Data de Entrada: 24/01/1958
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a122a0e5169428c802568fc00380006
Sumário
As cauções exigidas ao expropriante particular tem de ser prestadas nos termos do artigo 441 do Codigo de Processo Civil.
