041978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041978
ACORDAO
Descritores: Funcionário municipal, Classificação de serviço, Homologação, Competência, Recurso hierárquico, Recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051467
Nr Documento: SA119990422041978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b3cc66747718985802568fc003a03de
Sumário
I - A competência para homologar a classificação de serviço dum funcionário municipal é do Presidente da Câmara ou de algum vereador, consoante a distribuição de funções. II - Do acto homologatório da classificação cabe recurso hierárquico para a Câmara Municipal. III - Tal recurso, embora impróprio, é necessário para abrir a via contenciosa daquele acto, deve o mesmo ser rejeitado.
