0138/21.0BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0138/21.0BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Processo arbitral, Federação portuguesa de futebol
Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol
Recorridos: Sport Lisboa e Benfica - Futebol, Sad e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29369
Nr Documento: SA1202205050138/21
Data de Entrada: 26/04/2022
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34d09cabd46f60c58025883d004e6cf7
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL [FPF] - demandada nesta «acção arbitral nº52/2020» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS de 03.03.2022, que negou provimento à «apelação» que interpusera do acórdão TAD - de 10.09.2021- e, por isso mesmo, manteve a revogação da deliberação de 20.10.2020 do Pleno do Conselho de Disciplina da FPF - Secção Profissional que tinha aplicada à SPORT LISBOA E BENFICA - Futebol SAD a sanção de interdição do recinto desportivo por um jogo e a multa de 100 UC - por aplicação do artigo 118º, do RD da LPFP - e a A………… a sanção de multa de 16,5 UC - por aplicação do artigo 141º ex vi artigo 171º, nº1, do RD da LPFP. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». Os recorridos - «SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL SAD» e «A…………» - apresentaram contra-alegações nas quais, e além do mais, entendem que a revista da FPF não deverá ser admitida por falta dos necessários pressupostos - artigo 150º do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O litígio decidido pelo acórdão arbitral - acórdão do TAD de 10.09.2021 - resultou do facto de a SPORT LISBOA E BENFICA - Futebol SAD ter sido punida pelo Conselho de Disciplina da FPF por dar apoio a «grupo organizado de adeptos» [GOA] que não cumpre os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Por sua vez, A………… foi sancionado por, na sua qualidade de «oficial de ligação dos adeptos» [OLA] daquela SAD, ter pugnado para que o GOA - DIABOS VERMELHOS - entrasse no recinto desportivo com 3 bandeiras de grandes dimensões, permitindo que elas aí fossem exibidas por ocasião do jogo entre a equipa da SAD benfiquista e a equipa do GIL VICENTE - Futebol SAD, no «Estádio Cidade de Barcelos». Tais punições acabaram revogadas pelo TAD por - fundamentalmente - não se ter provado que as ditas bandeiras foram entregues, e manuseadas, por qualquer elemento de GOA não legalizado, nem resultar demonstrado efectivo apoio por parte pelos demandantes ao GOA em questão, tudo conduzindo a que não fossem considerados «preenchidos os elementos objectivos do tipo das normas em questão no processo disciplinar, incluindo o artigo 118º do RD da LPFP. O TCAS «negou provimento» à apelação da demandada FPF, julgando improcedente o erro de julgamento de facto por ela alegado - pretendia a alteração da matéria de facto provada e não provada, e a inclusão de nova factualidade - bem como o erro de julgamento de direito. Quanto ao primeiro, considerou, em síntese, que a factualidade estava bem julgada e que a nova factualidade, reclamada, se mostrava conclusiva. Quanto ao segundo, manteve o cerne da argumentação já expendida pelo TAD, considerando que não resulta da matéria de facto provada a ilicitude dos comportamentos. E, assim, concluiu que a decisão do TAD respeitante ao julgamento de facto não merecia censura, e que as condutas adoptadas pelos sancionados não consubstanciavam necessariamente actos de apoio proibido nos termos e para os efeitos da Lei nº39/2009, de 30.07 - regime jurídico da «segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos». Novamente a FPF reage, e pede revista do assim decidido, alegando que o TCAS devia ter alterado a matéria de facto, tal como lhe foi pedido na apelação, e que, ao não o fazer, desrespeitou o disposto nos artigos 640º e 662º do CPC, pois que ela cumpriu, integralmente, o ónus de impugnação que se lhe impunha, para que fosse possível ao tribunal de apelação, como era, «modificar a decisão de facto». E é sobretudo com base nessa modificação da decisão de facto, que entende deveria ter sido realizada no acórdão recorrido, que a FPF defende uma «diferente solução de direito», no sentido da confirmação das punições decididas pela Secção Profissional do seu Conselho de Disciplina. Isto é, defende que não só a SAD benfiquista não cumpriu com os seus deveres, como, por intermédio da conduta do seu OLA promoveu uma actuação dos seu GOA - não legalizado - que é violadora dos normativos legais aplicáveis em matéria de «segurança e prevenção da violência no espectáculo desportivo», e daí resultando a existência, em concreto, de uma lesão dos princípios de ética no desporto e grave prejuízo para a imagem e bom nome da competição - artigo 118º do RD da LPFP. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Embora o tema do litígio, trazido a este tribunal de revista, tenha, à partida, relevância jurídica e social - pois que o sancionamento do apoio dado a grupos organizados de adeptos, não legalizados, contende com a segurança dentro e fora dos recintos desportivos e com a imagem das próprias competições - o certo é que as questões concretas que se pretendem colocar ao crivo deste STA não a têm. Efectivamente, é colocada a questão jurídica da incorrecta aplicação dos «artigos 640º e 662º do CPC» por parte do tribunal de apelação, na mira de se obter uma séria alteração do julgamento de facto. E é, sobretudo, na base do resultado dessa alteração que são tecidas e colocadas as questões atinentes ao «errado julgamento de direito». Ora, devidamente compulsadas as alegações da recorrente FPF com a fundamentação jurídica assumida no acórdão recorrido, e sempre no âmbito da dita análise preliminar e sumária, elas não nos parecem convincentes, antes traduzindo a tentativa de obter uma terceira reapreciação do litígio, uma «terceira instância». Mas o acórdão recorrido, que mantém, por razões não díspares, o acórdão do TAD, apresenta-se fundamentado de modo juridicamente credível e, assim, não se apresenta claramente carente de revista em ordem a uma melhor aplicação do direito. Não se verifica no caso, portanto, nem o escopo correctivo, nem paradigmático, ínsitos nos pressupostos do nº1 do artigo 150º do CPTA. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2022. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.