0051336 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A não imposição, pelo Decreto Lei 425/83, de 6 de Dezembro da citação, da requerente da denominação, da interposição de recurso para o Tribunal da comarca do despacho do Director-Geral, é uma lacuna da lei que tem de ser suprida pelo recurso ao Código de Processo Civil. II - Sem a citação e, consequentemente, sem a possibilidade de intervenção no processo, a sentença não produzirá qualquer efeito útil normal relativamente a essa parte. Tal citação é necessária para efeito de a parte se defender (artigo 228 n. 1 e 463 n. 1 do C.P.Civil). III - Da omissão da citação resulta a nulidade prevista nos artigos 194 alínea a) e 195 n. 1 alínea a) e 197 do Código de Processo Civil.