039783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 039783
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Acto de gestão pública, Acção de indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045426
Nr Documento: SA119960604039783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29080c73ab6187b7802568fc00394df9
Sumário
Compete aos Tribunais Administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra uma câmara municipal para ressarcimento de danos (destruição de árvores e terraplanagem de um terreno que o autor diz na sua posse) causados por máquinas ao serviço da autarquia na realização de obras várias, ainda que não tenha ocorrido acto administrativo prévio, de expropriação ou de despejo.