003437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003437
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Cálculo da pensão, Subsídio de alimentação, Contrato colectivo de trabalho, Prevalência, Tratamento mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018444
Nr Documento: SJ199304210034374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0478d09cce4e9147802568fc003a488aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003437.8E
Sumário
O subsídio de alimentação integra o conceito de retribuição tal como é definida no n. 2 da Base XXII da Lei n. 2127, porque este conceito para efeitos do cálculo de pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho é mais amplo do que o contido na L.C.T.. A cláusula da convenção colectiva que exclui o subsídio de alimentação da retribuição para efeitos do cálculo da pensão por acidente de trabalho tem de ceder perante a norma da Base XXII por força do disposto no artigo 14 da L.C.T..