0002951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0002951
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013454
Nr Documento: RL199710070002951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af81af483f76c7ec802568030005515eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002951.2C
Sumário
O que dá ao senhorio fundamento para resolver o contrato não é o encerramento pelo arrendatário do estabelecimento que explorava: é o manter o prédio encerrado, ainda que não tenha procedido à instalação do estabelecimento comercial, não havendo tal fundamento se utilizar o locado. Para efeitos da al. h) do n. 1 do art. 64 do RAU há que atender apenas ao aspecto objectivo - prédio encerrado - independentemente das causas ligadas à pessoa do locatário ou ao exercício do comércio.