1970/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1970/99
Acórdão
Descritores: Crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC112/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5d785c96cc3ab5d1802569bb0035d904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1970.99.79
Sumário
O corte de árvores, objecto de um embargo de obra nova extrajudicial, como preliminar de ac-ção de divórcio, não ratificado judicialmente, não integra os elementos essenciais do crime do art.355º, do CP.