014702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014702
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Esteves , Susete
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036962
Nr Documento: SA219930120014702
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9de2ca16a1c3427802568fc0038c78bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014702.79
Sumário
Prescreve o procedimento judicial desde que decorram mais de cinco anos entre a prática da infracção e a data da instauração do processo de transgressão (art. 1151, §§ 1 e 2, do CPCI).