000707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000707
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Factura
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carmel-carpintaria Mecanica Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013262
Nr Documento: SA219770525000707
Data de Entrada: 19/02/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1f84b18e92c2023802568fc00370356
Sumário
Não e ilegal que numa declaração modelo n. 13 abranja mais de uma factura.
