649/13.1TVLSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Octávia Machadinho Viegas
Processo: 649/13.1TVLSB.L1-8
Acórdão
Descritores: Contrato de factoring, Cessão de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Luís Correia de MendonçaRui da Ponte Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9d9eb5d4ef8640080257e7a003a99c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2015:649.13.1TVLSB.L1.8.17
Sumário
O contrato de factoring é um contrato bilateral entre o aderente e o factor, no qual não participa o devedor, mas que deve ser notificado, de acordo com as regras da cessão de créditos (art. 583 do C.Civil). O crédito cedido fica inalterado, apenas se verifica a substituição do credor originário por um novo credor e após a notificação ao devedor ele fica obrigado perante o cessionário. As estipulações entre cedente e devedor antes da cedência do crédito ao cessionário são oponíveis a este, uma vez que se mantêm durante a vigência do contrato e devem ser observadas no cumprimento do contrato. (sumário elaborado pela relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa ......Factoring, SA, propôs a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra AA, Lda, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 286.203, 72, acrescida de juros sobre €273.875,00 desde o dia 6 de Abril de 2013. Alegou em síntese que celebrou com a sociedade BB, SA um contrato de “factoring” ou “cessão financeira”, relativamente a créditos que esta tinha sobre AA, Lda, em virtude de artigos que lhe vendeu e serviços que prestou no montante de € 273.875,00 . AA, Lda, foi notificada da cessão tendo-se comprometido a proceder ao pagamento das quantias em divida. Foi proferida decisão que julgou a acção procedente e condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 286.203, 72, acrescida dos juros à taxa legal sobre € 273.875,00 desde o dia 6 de Abril de 2013. Inconformada, AA, Lda recorreu, apresentando as seguintes conclusões das alegações: 1- No âmbito de um contrato de factoring, com a subsequente cessão de créditos, a mera emissão de facturas e nota de débito pela aderente (ainda que a ré/recorrida/devedora tenha declarado tomar conhecimento da "cessão de créditos") não dispensava a autora/recorrida/aderente de provar a constituição do crédito correspondente, isto é, de que a ré/recorrente é, efectivamente, devedora da quantia em causa, mediante a demonstração de que a aderente vendeu e prestou efectivamente os serviços/fornecimentos visados nas facturas e nota de débito em causa. II- A autora/recorrida/factor tinha de provar, sim, que celebrou um contrato de factoring; que o aderente lhe cedeu uma ou mais facturas/notas de débito sobre terceiros, assegurando titularem créditos do respectivo valor e, que ela autora/recorrida, financiou esse aderente, adiantando-lhe total ou parcialmente o valor da(s) factura(s) e nota de débito e à ré/recorrente cabia provar, por ex., que nada deve pois a factura ou nota de débito não é válida ou o crédito não existe, porque os serviços ou vendas trabalhos não foram feitos ou foram pagos, etc., cabendo ao tribunal apreciar se esta defesa é válida e feita em tempo e oportunidade, nos termos do artigo 585° do C. Civil. III - No quadro da repartição do ónus da prova, cabia à autora/recorrida/factor provar os factos constitutivos do direito invocado e à ré/recorrente/devedora provar os factos extintivos, modificativos ou impeditivos desse pretenso direito, bem como conexamente alegarem ambas a factualidade que lhes cumpre subsequentemente provar. IV- Competia à autora/recorrente aquele ónus respectivo de prova, nos termos do artigo 342°, n° 1 do Código Civil. V- Da prova produzida em julgamento resultou que os serviços e vendas de bens constantes dos documentos juntos pela autora/recorrida/factor não foram prestados e não foram efectivamente vendidos, sequer entregues à ré/recorrente/devedora, até porque o negócio encetado entre a ré/recorrente e a aderente (BB,SA) estava subordinado à verificação de uma condição. VI- Não se fez prova, que competia à autora/recorrida/factor, que esta financiou a aderente, adiantando-lhe total ou parcialmente o valor da(s) factura(s) e nota de débito e que exerceu o direito de regresso sobre a aderente. VII- Não deveria ter sido dado como provada, nos termos em que o foi, a matéria que vem referida nos pontos 4., 5., 6. da matéria dada como provada constante da sentença recorrida. O que deveria ter sido dado como provado era que em data anterior a 28 de Fevereiro de 2012, a BB,SA e a ré/recorrente encetaram um negócio tendente àquela se obrigar a prestar a esta serviços de manutenção e reparação de viaturas DAF nos meses de Janeiro a Maio de 2012, pelo preço de €199.875,00, a pagar até ao dia 31 de Agosto de 2012; em data anterior a 02 de Abril de 2012, a BB,SA e a ré/recorrente encetaram um negócio tendente àquela vender e esta comprar o tractor usado da marca DAF, matrícula ----00-00, pelo preço de €37.000,00, a pagar até ao dia 2 de Outubro de 2012; em data anterior a 2 de Abril de 2012, a Evicar e a ré/recorrente encetaram um negócios tendente àquela vender e esta comprar o tractor usado da marca DAF, matrícula --------04, pelo preço de €37.000,00, a pagar até ao dia 2 de Outubro de 2012. O facto vertido no ponto 7. da matéria dada como provada e constante da sentença recorrida também não se mostra de acordo com a realidade, uma vez que o deveria ter sido dado como provado era que a ré/recorrida foi notificada da cessão pela AA,SA à autora/recorrente do eventual crédito referido nos pontos aqui imediatamente anteriores. O facto vertido no ponto 8. da matéria dada como provada e constante da sentença recorrida também não se mostra de acordo com a realidade, uma vez que o que deveria ter sido dado como provado era que em finais de 2012, a ré/recorrente, de acordo com o negócio encetado antes de 2 de Abril e de 28 de Abril de 2012, invocou a não concretização do negócio de serviço de transportes negociado com um cliente seu, e como tal não iria adquirir os veículos e serviços de manutenção negociados com a BB,SA, tendo a BB,SA aceitado tal circunstância. Por outro lado, os factos constantes sob os pontos 1., 2. e 3. da matéria de facto dada como provada deveria ter merecido uma resposta de provada de acordo com o que ficou exposto no parágrafo anterior, nomeadamente que a quando os negócios encetados, referidos no parágrafo anterior, a BB,SA e a ré/recorrente acordaram que a venda dos tractores e a prestação de serviços de manutenção e reparação ficariam sem efeito se não se viesse a concretizar um negócio de serviço de transportes a determinado cliente da ré/recorrente. VIII- São estes os concretos pontos de facto que a ré/recorrente considera como incorrectamente julgados, e a sustentar esta posição, estão os concretos meios probatórios que impõem decisão, sobre aqueles pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida, nomeadamente, os depoimentos prestados pelas seguintes testemunhas e reproduzidos em sede de audiência de discussão e julgamento, nas concretas passagens supra indicadas: CC, cujo depoimento, reproduzido em sede de audiência de discussão e julgamento, ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital em uso no tribunal, com a referência 2014012111051316624572175842, entre os 00:00.01 minutos e os 00:16:07 minutos, com início da gravação às 11h05m14s e fim de gravação às 11h21m24s, por referência à acta de Audiência de discussão e Julgamento de 21.01.2014; DD, cujo depoimento, reproduzido em sede de audiência de discussão e julgamento, ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital em uso no tribunal, com a re!rência 2014012111252316624572175842, entre os 00.00.01 minutos e os 00:30:38 minutos, com início da gravação às 1 1h25mn24s efim de gravação às 1 1h56mn04s, por rejèrência à acta de Audiência de discussão e Julgamento de 21.01.2014; EE, cujo depoimento, reproduzido em sede de audiência de discussão e julgamento, ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital em uso no tribunal, com a rejèrência 2014012110421716624572175842, entre os 00:00.01 minutos e os 00.10:41 minutos, com início da gravação às 10h42m17s e fim de gravação às 10h53m01s, por referência à acta de Audiência de discussão e Julgamento de 21.01.2014. IX- Pelas razões expostas, impunha-se absolver a ré/recorrente do pedido contra si formulado nos autos, ao não ter decidido assim, violou o tribunal a quo o disposto no artigo 342° CC e no artigo 585° CC. X- Caso assim não se entenda, deverá ser apreciada a relevância da reclamação apresentada pela ré/recorrente, em sede de audiência prévia, quanto ao despacho (datado de 14.11.2013) que fixou o objecto do litígio e os temas da prova, e que foi indeferida por despacho proferido em sede de audiência prévia realizada em 12.12.2013, reclamação e despacho esses que ficaram gravados através do sistema integrado de gravação digital em uso no tribunal, pois que, caso se entenda que tal matéria constante da reclamação apresentada pela ré/recorrente é importante para a decisão dos autos, ao invés do decidido pelo tribunal a quo, então deverá este tribunal da Relação decidir em conformidade, fazendo incluir tais questões nos temas da prova e decidindo a matéria de facto em conformidade e absolvendo a ré/recorrente, ou então decidindo conforme o preceituado no artigo 662°, n.° 2 do CPC. Termina dizendo que a sentença recorrida deve ser alterada e a acção julgada improcedente, absolvendo-se a recorrente do pedido ou decidindo nos termos do art. 662 do CPC. ... Factoring, SA, contra-alegou pugnando pela imprcedência do recurso. Em primeira instância foram considerados provados os seguintes factos: A A. dedica-se à actividade de factoring. 2- Por documento escrito datado de 4 de Março de 2005, a A., antes denominada .... Factoring, SA e BB, SA, designada por aderente, celebraram acordo denominado “contrato de factoring” com, entre outras, as seguintes cláusulas: “As presentes Condições aplicam-se à totalidade dos créditos do Aderente constituídos sobre os seu devedores listados no Anexo ao presente Contrato, cujo valor se estima em 2.880.000 Euros, no primeiro ano de vigência do contrato. A inclusão de novos Devedores efectuar-se-á a pedido do Aderente e mediante aceitação expressa da Factoring, por carta-Adenda ao presente Contrato." "Os créditos cedidos terão natureza comercial, resultantes de fornecimentos ou da prestação de serviços decorrentes da actividade comercial do Aderente." "Os créditos objecto do presente Contrato serão transmitidos mediante propostas com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal." "As propostas constarão de documento próprio, fornecido pela Factoring, acompanhado pelas facturas respectivas ou documentos equivalentes e, bem assim, por outros títulos representativos dos créditos a ceder, quando os haja, e endossados, se for caso disso. O Aderente obriga-se a indicar nas suas facturas as condições de venda e de pagamento. A Factoring reserva-se o direito de exigir que as facturas sejam acompanhadas dos justificativos da entrega das correspondentes mercadorias ou prestação de serviços." "A cessão só se opera após aceitação expressa da Factoring, da proposta do Aderente, mediante declaração produzida por aquela em documento próprio que remeterá ao Aderente." "O aderente obriga-se, desde já, a enviar, com cópia para a Factoring, a todos os Devedores, presentes e futuros, comunicação escrita da celebração do presente Contrato, nos termos da minuta a fornecer pela Factoring, devendo a referida comunicação ser expedida sob registo e com aviso de recepção." "A Factoring e o Aderente aceitam expressamente que todos os créditos e débitos recíprocos, emergentes deste Contrato, serão conexos e indivisos e se compensam entre eles, mesmo que se não verifiquem as condições para a compensação legal. Esta conta corrente não admite saldo devedor. Se existir, excepcionalmente, saldo devedor a favor da Factoring, este saldo é passível de juros de mora..." "A Factoring efectuará junto dos Devedores todas as diligências necessárias à cobrança dos créditos que lhe forem cedidos." "Os pagamentos efectuados directamente ao Aderente serão considerados como recebidos por conta da Factoring, na qualidade de mandatária, e imediatamente transferidos para a Factoring na sua forma original." "O Aderente habilitará a Factoring com uma procuração concedendo-lhe poderes para endosso de cheques e de letras que proventura sejam emitidos a favor do Aderente, comprometendo-se também a dar-lhe todos os poderes e assistência necessários à cobrança dos créditos cedidos." "A Factoring poderá antecipar total ou parcialmente o valor das cessões tomadas, a pedido do Aderente, sendo as antecipações passíveis de juros e de encargos conexos, quando devidos." "O pagamento efectivo dos créditos será efectuado na data da realização das corresponentes cobranças". "A antecipação de fundos... não poderá exceder 1.200.000 Euros, ficando a sua utilização condicionada à verificação dos seguintes requisitos: Aceitação expressa da cessão de créditos pela Factoring, O saldo das antecipações não poderá exceder em momento nenhum 90% do valor do saldo da carteira de créditos elegível para antecipações." "Sem prejuízo de outras situações de inelegibilidade contratualmente previstas, não são elegíveis para antecipação de fundos o valor dos créditos que excedam os sub-limites fixados por devedor, no Anexo ao presente Contrato". "A Factoring não assume o risco de crédito por incumprimento dos Devedores, assistindo-lhe o direito de regresso sobre o Aderente relativamente à totalidade dos créditos tomados." "No uso do direito de regresso a Factoring debitará ao Aderente os créditos que não sejam pagos pelos Devedores, o mais tardar quando os mesmos atinjam 30 dias de vencidos, contados da data do vencimento inscrito nas respectivas facturas..... "Os créditos debitados ao Aderente, nos termos do número anterior, permanecerão na Factoring em regime de cobrança, podendo ser utilizados como caução dos fundos antecipados ao Aderente." "Taxa de Comissão a) Pela gestão de cobrança e contabilidade dos débitos, o Aderente pagará à Factoring no momento da aceitação da cessão de créditos, uma comissão de factoring sobre o valor das facturas e notas de débito, fixada em 0,1%." - "Este Contrato é válido por um ano, considerando-se automática e sucessivamente renovado por iguais períodos, se não for denunciado por qualquer das partes com um pré- aviso não inferior a 60 dias sobre o termo do prazo de validade". 3 - Do anexo ao documento referido no ponto 2 consta a ora R. como devedora e, quanto a ela, o sub-limite de adiantamentos de € 200.000,00. 4 - Em data não posterior a 28 de Fevereiro de 2012, Factoring e R. celebraram acordo pelo qual aquela se obrigou a prestar a esta serviços de manutenção e reparação das viaturas DAF em poder desta nos meses de Janeiro a Maio de 2012, pelo preço de € 199.875,00, a pagar até ao dia 31 de Agosto de 2012. 5 - Em data não posterior a 2 de Abril de 2012, BB,SA e R. celebraram acordo pelo qual aquela declarou vender e esta declarou comprar o tractor usado da marca DAF, matrícula ------00, pelo preço de €37.000,00, a pagar até ao dia 2 de Outubro de 2012. 6 - Em data não posterior a 2 de Abril de 2012, BB,SA e R. celebraram acordo pelo qual aquela declarou vender e esta declarou comprar o tractor usado da marca DAF, matrícula -------04, pelo preço de € 37.000,00, a pagar até ao dia 2 de Outubro de 2012. 7 - A R. foi notificada da cessão pela BB,SA à A. do crédito referido no ponto 4 a 28 de Fevereiro de 2012 e dos créditos referidos nos pontos 5 e 6 a 2 de Abril de 2012 8 - Em finais de 2012, a R., invocando a não concretização de serviço de transporte negociado com cliente seu, propôs à E... que ficassem sem efeito os acordos referidos nos pontos 5 e 6 e a BB,SA aceitou. Matéria de facto não provada: 1 - Aquando da celebração dos acordos referidos nos pontos 4, 5 e 6 da matéria de facto provada, BB,SA e R. estipularam que a venda dos tractores e a prestação de serviços de manutenção e reparação ficariam sem efeito se não se viesse a concretizar um novo serviço de transporte a determinado cliente da R. A R. comunicou à BB,SA que o acordo referido no ponto 5 ficava sem efeito. 3 - A E... aceitou que o acordo referido no ponto 5 ficasse sem efeito. Cumpre decidir A Recorrente AA, Lda, entende, face aos depoimentos das testemunhas, CC, DD e EE que a resposta aos pontos 4 ( Em data não posterior a 28 de Fevereiro de 2012, Evicar e R. celebraram acordo pelo qual aquela se obrigou a prestar a esta serviços de manutenção e reparação das viaturas DAF em poder desta nos meses de Janeiro a Maio de 2012, pelo preço de € 199.875,00, a pagar até ao dia 31 de Agosto de 2012 ), 5 (Em data não posterior a 2 de Abril de 2012, BB,SA e R. celebraram acordo pelo qual aquela declarou vender e esta declarou comprar o tractor usado da marca DAF, matrícula --------00, pelo preço de €37.000,00, a pagar até ao dia 2 de Outubro de 2012), e 6 ( Em data não posterior a 2 de Abril de 2012, BB,SA e R. celebraram acordo pelo qual aquela declarou vender e esta declarou comprar o tractor usado da marca DAF, matrícula ---------04, pelo preço de € 37.000,00, a pagar até ao dia 2 de Outubro de 2012) da matéria dada como provada deve ser: em data anterior a 28 de Fevereiro de 2012, a Evicar e a ré/recorrente encetaram um negócio tendente àquela se obrigar a prestar a esta serviços de manutenção e reparação de viaturas DAF nos meses de Janeiro a Maio de 2012, pelo preço de €199.875,00, a pagar até ao dia 31 de Agosto de 2012; em data anterior a 02 de Abril de 2012, a BB,SA e a ré/recorrente encetaram um negócio tendente àquela vender e esta comprar o tractor usado da marca DAF, matrícula --------------00, pelo preço de €37.000,00, a pagar até ao dia 2 de Outubro de 2012; -em data anterior a 2 de Abril de 2012, a BB,SA e a ré/recorrente encetaram um negócios tendente àquela vender e esta comprar o tractor usado da marca DAF, matrícula ------------04, pelo preço de €37.000,00, a pagar até ao dia 2 de Outubro de 2012. Quanto ao ponto 7 da matéria de facto provada (A R. foi notificada da cessão pela BB,SA à A. do crédito referido no ponto 4 a 28 de Fevereiro de 2012 e dos créditos referidos nos pontos 5 e 6 a 2 de Abril de 2012) , a Recorrente que a decisão deveria ser: - a ré/recorrida foi notificada da cessão pela BB,SA à autora/recorrente do eventual crédito referido nos pontos aqui imediatamente anteriores O ponto 8 da matéria de facto provada (Em finais de 2012, a R., invocando a não concretização de serviço de transporte negociado com cliente seu, propôs à BB,SA que ficassem sem efeito os acordos referidos nos pontos 5 e 6 e a BB,SA aceitou) a Recorrente entende que a decisão deveria ser: -em finais de 2012, a ré/recorrente, de acordo com o negócio encetado antes de 2 de Abril e de 28 de Abril de 2012, invocou a não concretização do negócio de serviço de transportes negociado com um cliente seu, e como tal não iria adquirir os veículos e serviços de manutenção negociados com a BB,SA, tendo a BB,SA aceitado tal circunstância. Quanto aos pontos da matéria dada como não provada, 1 (Aquando da celebração dos acordos referidos nos pontos 4, 5 e 6 da matéria de facto provada, BB,SA e R. estipularam que a venda dos tractores e a prestação de serviços de manutenção e reparação ficariam sem efeito se não se viesse a concretizar um novo serviço de transporte a determinado cliente da R) ,2 ( A R. comunicou à BB,SA que o acordo referido no ponto 5 ficava sem efeito) e 3 ( A BB,SA aceitou que o acordo referido no ponto 5 ficasse sem efeito), entende que deveriam ter sido considerados provados: Após inquirição das testemunhas CC, funcionário da Ré, DD, que foi administrador da BB,SA de 1989 até 2013 e EE, funcionário da factoring, as duas primeiras testemunhas não demonstraram um conhecimento preciso quanto ao negócio celebrado que deu origem às facturas e do que o mesmo ficava dependente e que procedimentos foram realizados e o que aconteceu quanto à acordada manutenção de viaturas que deu origem à nota de débito e também relativamente às viaturas referidas nas facturas, nada esclarecendo quanto à situação dos negócios. Por outro lado, encontram-se nos autos a fls.15 um documento subscrito pela Recorrente em que diz que lhe foram fornecidos os bens constantes da factura ND12/NDD00469 e em que assegurou de forma irrevogável que procederia ao seu pagamento. A fls 16 a Recorrente, em documento por si subscrito, reconheceu que lhe foram prestados os serviços constantes das facturas A0024/12 e A0025/12 e assegurou de forma irrevogável que procederia ao seu pagamento. Perante o confronto destes elementos de prova entendemos que deve manter-se a decisão da matéria de facto tal como foi proferida. Improcedem assim nesta parte as conclusões das alegações da Recorrente. A Recorrente impugna o despacho proferido em audiência prévia em 12.12.2013, que indeferiu a inclusão nos temas de prova indicados a fls 66 e 57, em que foi fixado também o objecto do litígio, da matéria dos arts. 18, 19 (2ª parte), 22 (parte final), 32, 33, e 41 como requerido pela Recorrida e que a Recorrente acompanhou e a que acrescentou os pontos, 20, 26 e 27, todos da contestação. Nos termos do art. 596, nº1, do CPC proferido despacho saneador, quando a acção deva prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objecto do litígio e enunciar os temas de prova. É certo que os temas de prova podem não ser enunciados como factos concretos, sendo enunciados como conclusões factuais e ou jurídicas, no entanto, na sentença o tribunal deve pronunciar-se sobre factos essenciais ou instrumentais e não sobre formulações genéricas, de direito ou conclusivas, pertinentes à questão enunciada. Desses pontos da matéria alegada nesses pontos, não resultam factos que tenham relevância para a discussão da causa, quanto à impugnação do crédito ou excepções que lhe fossem oponiveis. Assim, não merece qualquer reparo a decisão que indeferiu a inclusão nos temas de prova do que consta nesses pontos da contestação. Improcedem assim, nesta parte, as alegações da Recorrente. O contrato de factoring ou cessão de créditos financeira (art. 2º do DL 171/95, de 18.07), nasce com a aquisição pelo factor dentro de um determinado “curto prazo” de créditos existentes na esfera jurídica do aderente, assumindo-se como uma entidade que adianta meios financeiros ao cliente, assumindo o risco economico e de actividade de cobrança dos créditos cedidos. Trata-se de um contrato bilateral entre o aderente e o factor, no qual não participa o devedor, mas que deve ser notificado, de acordo com as regras da cessão de créditos (art. 583 do C.Civil). O contrato de factoring está tipificado no DL 171/95, de 18.07. O objectivo do aderente consiste no propósito de obter financiamento cedendo os créditos que detenha sobre clientes seus e o objectivo do factor consiste no propósito de obter uma comissão pelo financiamento do cliente. A entidade que presta o serviço de factoring procede à cobrança dos créditos em cujo direito se sub-rogou, de acordo e pela forma como o cedente havia estabelecido com o devedor (cfr. art. 8º, nº1, do DL 171/95, de 18.07. Nos termos do art. 585 do C.Civil o devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria licito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. O crédito em que o cessionário fica investido é o mesmo que pertencia ao cedente, transmitindo-se para o cessionário os acessórios e garantias, assim como as vicissitudes da relação creditória, que podem enfraquecer ou destruir o crédito. Entre o cedente e o cessionário os efeitos do negócio são os que resultam do que serve de base à cessão, quanto ao devedor que não foi parte no contrato, os efeitos dependem da notificação ou aceitação, conforme referido no art. 583, nº1, do C.Civil. O crédito cedido fica inalterado, apenas se verifica a substituição do credor originário por um novo credor e após a notificação ao devedor ele fica obrigado perante o cessionário. O estipulado entre cedente e devedor antes da cedência do crédito ao cessionário são oponíveis a este, uma vez que se mantém durante a vigência do contrato e devem ser observada no cumprimento do contrato. No caso dos autos não ficou apurada existência de quaisquer estipulações referentes aos contratos celebrados entre a devedora, ora Recorrente e a cedente, que sejam oponíveis à cessionária, ora Recorrida. Assim, improcedem, nesta parte, as alegações da Recorrente. Conclusões: O contrato de factoring é um contrato bilateral entre o aderente e o factor, no qual não participa o devedor, mas que deve ser notificado, de acordo com as regras da cessão de créditos (art. 583 do C.Civil). O crédito cedido fica inalterado, apenas se verifica a substituição do credor originário por um novo credor e após a notificação ao devedor ele fica obrigado perante o cessionário. -O estipulado entre cedente e devedor antes da cedência do crédito ao cessionário são oponíveis a este, uma vez que se mantém durante a vigência do contrato e devem ser observada no cumprimento do contrato. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida Custas pela Recorrente 14/05/2015 Octávia Viegas Rui da Ponte Gomes Luís Correia de Mendonça