019533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019533
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Facto tributário, Mútuo, Juros, Recurso de revista
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Construções Rites Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/12/21.
Nr Convencional: JSTA00044896
Nr Documento: SA219951031019533
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20e143d9645e8361802568fc0039350f
Sumário
I - O imposto de capitais, Secção A, incidia sobre os rendimentos derivados da aplicação de capitais (art. 1, do CIC) e, no caso de mútuo, a incidência atinge os juros do capital (art. 3, n. 1, do CIC). II - No recurso de revista esta Secção de Contencioso Tributário tem de aceitar a matéria de facto fixada pelas instâncias.
