019533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019533
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Facto tributário, Mútuo, Juros, Recurso de revista
Sumário
I - O imposto de capitais, Secção A, incidia sobre os rendimentos derivados da aplicação de capitais (art. 1, do CIC) e, no caso de mútuo, a incidência atinge os juros do capital (art. 3, n. 1, do CIC). II - No recurso de revista esta Secção de Contencioso Tributário tem de aceitar a matéria de facto fixada pelas instâncias.
