0001409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Passos Coelho
Processo: 0001409
ACORDAO
Descritores: Inquérito judicial, Poderes de cognição, Limites da condenação
Decisão: Revogada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016155
Nr Documento: RP197910250001409
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d767d6b3da42e58d8025686b0066b5cf
Sumário
Em processo de inquérito judicial, o julgador apenas pode ordenar, de entre as providências que tenham sido requeridas, as que considere necessárias à garantia dos sócios e demais interessados.