016058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016058
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Pessoa colectiva eclesiastica, Concordata
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Seminario de Vila Real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018590
Nr Documento: SA219691105016058
Data de Entrada: 19/02/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56178ad48bde116b802568fc0037421a
Sumário
Os seminarios, nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, estão isentos de sisa nas aquisições de imoveis destinados aos seus fins proprios.
