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016058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 016058
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Pessoa colectiva eclesiastica, Concordata
Sumário
Os seminarios, nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, estão isentos de sisa nas aquisições de imoveis destinados aos seus fins proprios.