0003995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0003995
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa, Crime, Pena acessória, Medida de segurança, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007359
Nr Documento: RL199509260003995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/309be7c60cf7ac6b802568030004d19cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003995.6B
Sumário
Incorre na prática de um crime de recusa de submissão a exame para detecção de álcool no sangue aquele que, intencionalmente, frustra o funcionamento do aparelho medidor daquele tóxico. As penas acessórias são aquelas cuja aplicação pressupõe a fixação de uma pena principal, estando ligadas à culpa. As medidas de segurança não detentivas estão ligadas à perigosidade e visam alcançar a defesa da sociedade, quer através de pura segurança quer de resocialização do agente. O legislador vem abandonando, cada vez mais, a aplicação e cominação legal de medidas de segurança. A inibição de conduzir prevista no art. 12 n. 1, do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/4, é pena acessória.