0051781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0051781
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Especificação, Questionário
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002509
Nr Documento: RL199205050051781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6c7e8ee5fcd5723802568030000a66cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051781.8B
Sumário
Não pode o juiz decidir no despacho saneador a questão de direito segundo a posição que considera correcta, se ela for plausível de outras soluções e o processo não contiver ainda os necessários elementos para decidir em relação a essas soluções. Por isso, há que levar ao questionário a matéria controvertida relevante que conduza à decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.