96A891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A891
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Acção possessória, Resposta à contestação, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032315
Nr Documento: SJ199705200008911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e697dfdacece9683802568fc003b3a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A891.A0
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação, por não ter usado dos poderes que o artigo 712 do Código de Processo Civil lhe conferia. Se o autor invocou o seu domínio como a causa de pedir a posse, não pode responder à contestação na qual o réu se arrogou, por sua vez, proprietário da coisa. Consequentemente não pode este vir dizer que este seu direito não foi impugnado. Alías, se ele quiser que, porventura, lhe seja aí reconhecido, há-de pedi-lo reconvencionalmente.