0041010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0041010
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030322
Nr Documento: RP200102210041010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a2bbd8b4974bcad80256a4000369082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041010.DD
Sumário
A sanção da inibição de conduzir prevista no artigo 141 do Código da Estrada não se confunde com a pena acessória da proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995: enquanto aquela tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contra-ordenação grave ou muito grave, esta constitui uma verdadeira pena acessória e deriva da prática de um crime cometido no exercício da condução com grave violação das regras de trânsito rodoviário. No Código Penal revisto em 1995 apenas se admite a suspensão da execução da pena de prisão, não se prevendo a suspensão da execução de outras penas, seja de multa, seja acessórias, não podendo os tribunais decretar a suspensão da execução da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados.