96P1188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 96P1188
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Rejeição de recurso, Conclusões, Falta
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032715
Nr Documento: SJ199612110011883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8232068488726623802568fc003b61ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P1188.4C
Sumário
Os vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2, do CPP, só relevam se decorrerem do texto da própria decisão na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos externos e, designadamente, as declarações ou depoimentos constantes do processo ou até mesmo produzidos em julgamento. Só se verifica insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando esta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, resulta inepta para fundar o julgamento. Só existe erro notório na apreciação da prova quando se dão como provados factos que, face às regras de experiência comum, não se teriam podido verificar ou são contraditas por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos. É de rejeitar o recurso quando o recorrente na motivação omitir totalmente as conclusões e a indicação das normas violadas.