0051856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0051856
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Assento, Contrato-promessa de compra e venda, Terreno, Terreno para construção, Alvará, Licença, Loteamento urbano, Nulidade do contrato, Validade, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009076
Nr Documento: RL199303250051856
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ebc852cb634c9fc80256803000156c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051856.E6
Sumário
A doutrina dos assentos não caduca pela revogação da legislação se essa legislação fôr substituída por outra, não havendo razão para excluir que o sentido do novo texto seja igual ao dos antigos. É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou meio administrativo de sua emissão, cabendo tal prova a quem invoca a nulidade de tal contrato-promessa.