031418 - Supremo Tribunal Administrativo

O contrato celebrado entre a Obra Social do Ministério da Cooperação, na prossecução das suas atribuições, e um seu beneficiário, por força do qual aquela vendeu e este comprou uma fracção autónoma para sua habitação sob condição suspensiva da transferência da propriedade uma vez pago o respectivo preço, dividido em 300 prestações mensais, detendo a Obra Social, por força do contrato, o poder de o resolver, reavendo o prédio, para o poder atribuir a outro beneficiário, não só no caso de o beneficiário ter deixado de residir no prédio, como ainda no de ter deixado de ser beneficiário da dita Obra, é de considerar um contrato administrativo.