031418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031418
Acórdão
Descritores: Habitação social, Compra e venda, Contrato administrativo, Serviços sociais da presidência do conselho de ministros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037247
Nr Documento: SA119930518031418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa5cbbfbcf3960d2802568fc00399cc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031418.8D
Sumário
O contrato celebrado entre a Obra Social do Ministério da Cooperação, na prossecução das suas atribuições, e um seu beneficiário, por força do qual aquela vendeu e este comprou uma fracção autónoma para sua habitação sob condição suspensiva da transferência da propriedade uma vez pago o respectivo preço, dividido em 300 prestações mensais, detendo a Obra Social, por força do contrato, o poder de o resolver, reavendo o prédio, para o poder atribuir a outro beneficiário, não só no caso de o beneficiário ter deixado de residir no prédio, como ainda no de ter deixado de ser beneficiário da dita Obra, é de considerar um contrato administrativo.