028336 - Supremo Tribunal Administrativo

Deliberação de contratar certo professor universitario, inserta em processo de concurso, se não chegar a haver posse, não constitui contrato administrativo, antes acto administrativo. Assim improcede a acção que com base em contrato administrativo pretende ver reconhecido esse contrato e condenação em indemnização por falta de cumprimento do mesmo.