047898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 047898
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Princípio da igualdade, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057439
Nr Documento: SA120020220047898
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7a999842699382e80256b7a0035938bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047898.1B
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio. O que este diploma visou foi proporcionar aos militares visados pelo n.º 7, alínea a), da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, que não puderam optar pelo serviço activo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43/76, e ter acesso às promoções inerentes a esse serviço, a possibilidade de terem acesso a estas. Por isso, é de concluir que os militares que podem usufruir do regime previsto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 são apenas aqueles que eram afectados pelo n.º 7, alínea a), daquela Portaria n.º 162/76, isto é, os já qualificados como DFA no momento da publicação do Decreto-Lei n.º 43/76, que estivessem nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tivessem podido usufruir do direito de opção, nos termos da legislação anteriormente em vigor. O regime do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, na interpretação referida, limitando o benefício nele previsto aos que foram prejudicados pela referida Portaria n.º 162/76, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso do despacho de 30-12-97, do Senhor Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, que determinou o arquivamento do pedido que formulou para ser promovido nos termos do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio. O Tribunal Central Administrativo negou provimento ao recurso, por acórdão de 22-2-2001. Inconformado o recorrente interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso interposto do despacho de 30/12/97 do CEMA que determina o arquivamento do pedido do recorrente mostra-se inquinado dos seguintes vícios que conduzem à sua anulação: O Acórdão recorrido fundamenta-se em o recorrente ter sido qualificado DFA na vigência do DL. n.º 43/76, de 20JAN, pelo que não lhe é aplicável o regime previsto no art. 1º do Dec. Lei n.º 134/97, de 31MAI, quando, está ao abrigo do artº 1º do Dec.Lei n.º 210/73, de 09MAI, por força do disposto na alínea a) do n.% da Portaria n.º 162/76, de 24MAR, que conduz a que esteja abrangido pela alínea c) do n.º1 do art. 18º do Dec.Lei n.º 43/76, de 20JAN, satisfazendo a todos os requisitos exigidos no artº 1º do Dec. Lei n.º 134/97, de 31MAI, pelo que é nulo o Acórdão por os elementos do processo imporem um diverso, violando o disposto na alínea d) do n.º 1 do art. 668º do CPCivil, com vista à alínea b) do n.º 1 do artº 712º do mesmo Código. Estabelecendo o Dec.Lei n.º 43/76, de 20JAN, a Portaria n.º 162/76, de 24MAR e o Acórdão n.º563/96 do Tribunal Constitucional que a todos os DFA é reconhecido o direito de opção pelo serviço activo e não tendo sido dado esse direito ao recorrente, quando o foi concedido a muitos militares na sua situação, o Acórdão recorrido viola o Princípio constitucional da Igualdade consagrado no art. 13º da CRP. O Acórdão recorrido considera que o Dec. Lei n.º 134/97, de 31MAl, apenas abrange os militares qualificados DFA antes da promulgação do Dec.Lei 43/76, de 20JAN, quando a letra do artº 1º daquele normativo não o impõe e o recorrente foi qualificado DFA, muito embora em revisão de processo, ao abrigo do artº 1º do Dec.Lei nº 210/73, de 09MAI, por força da Portaria n.º 162/76, de 24MAR, pelo que ao fundamentar-se dessa maneira conduz à nulidade por força do disposto na alínea d) do n.º1 do art 668º do CPCivil D. A interpretação que limita a aplicação dos requisitos previstos no art. 1º do Dec. Lei n.º 134/97, de 31MAI, ao ora recorrente é inconstitucional, por não se aplicar a todos os DFA, nas mesmas condições e de igual forma, quer no seu enquadramento no n.º 1 do artº 18º do Dec. Lei n.º 43/76, de 20JAN, quer pelo de não lhe ter sido dado o direito de opção, que é garantido a todos os DFA, por força do Acórdão n.º 563/96 do Tribunal Constitucional. Termina pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso, decretando-se a nulidade do Acórdão recorrido. A autoridade recorrida contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões: l. O Recorrente não está abrangido pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31/5, como bem considerou o mui douto Acórdão ora recorrido; Na verdade, a decisão que o qualificou como DFA foi tomada ao abrigo das normas do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/1, tendo todo o inerente processo decorrido nos termos do mesmo diploma; O Decreto-Lei n.º 134/97 só é aplicável aos militares qualificados automaticamente como DFA’s, ou que o tenham sido nos termos do Decreto-Lei n.º 210/73; Em consequência, o Recorrente não é um dos destinatários das suas normas, pois não faz parte de um daqueles grupos; Afinal, é o momento em que é proferido o acto de qualificação que determina o regime jurídico aplicável e não o momento da ocorrência dos pressupostos dessa qualificação; Tem esta tese constituído doutrina constante e pacífica desse Venerando Tribunal e recentemente do Tribunal Central Administrativo. O Tribunal Central Administrativo, por acórdão de 7-6-2001, entendeu que não existem nulidades susceptíveis de serem supridas ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 668.º do C.P.C.. A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer nos seguintes termos: Vem o presente recurso jurisdicional interposto do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto do Senhor Chefe do Estado Maior da Armada que determinou o arquivamento, por não poder ter seguimento, do pedido, formulado pelo recorrente, de revisão da pensão de reforma ao abrigo do DL nº 134/97, de 31.05. Pelas razões em que se fundou o acórdão de fls. 132 e 133, as quais subscrevemos inteiramente, entendemos que o acórdão recorrido não sofre das nulidades que lhe são assacadas. Quanto ao mais, e, na sequência da revisão da nossa posição sobre a matéria, enquanto ainda em exercício de funções no TCA, afigura-se-nos que o recurso não merece provimento. A questão que desde logo se coloca é a de saber se o recorrente, qualificado deficiente das Forças Armadas (DFA) por despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional de 90.10.15, e devido a acidente ocorrido em 1971, deverá ser considerado automaticamente DFA ao abrigo do artº 18º, nº 1, alínea c), do DL nº 43/76, de 20.01. Cremos que não. Analisando o elemento literal deste normativo, do mesmo se retira sem dificuldade que o legislador do DL nº 43/76, através dele quis considerar DFA aqueles militares que já haviam sido assim qualificados ao abrigo do DL nº 210/73, de 09.05, dispensando a prolação de uma nova decisão administrativa a qualificá-los como tal, deixando, no entanto, de fora todos aqueles cuja situação de invalidez ainda não havia sido definitivamente apreciada, embora imputada a causas ocorridas na vigência de legislação anterior. Se a intenção do legislador tivesse sido a de abranger também estes últimos tê-la-ia deixado expresso de forma inequívoca; é que em conformidade com o princípio tempus regit actum a qualificação de DFA ao abrigo do DL nº 43/76, de 20.01, ainda que por factos ocorridos na vigência de Lei anterior, só produz efeitos pelo menos a partir de 01.09.1975, de harmonia com a parte final do citado artº 18º. Por outro lado, compreende-se que o legislador do DL nº 134/97, de 31.05, não tenha querido que este diploma se aplicasse a tais situações. Este diploma foi editado na sequência do Acórdão nº 536/96 do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, de 24.03, que estipulava que aos DFA nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez que já tinham podido usufruir do direito de opção nos termos da legislação então em vigor não era reconhecido o direito de poderem optar pelo ingresso no serviço activo. Esta Portaria viera regulamentar o DL nº 43/76, de 20.01. Ora a intenção do legislador do DL nº 134/97 foi, como refere o próprio preâmbulo, “retirar as devidas ilações da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional e promover a promulgação dos instrumentos jurídicos adequados e idóneos à eliminação da desigualdade constitucionalmente intolerada”. Parece, assim assumir a maior relevância o momento em que o militar é considerado DFA. Se esse momento é anterior à vigência do DL nº 43/76, então a sua situação terá que ser reparada, cumprindo-se os objectivos do DL nº 134/97, por não ter podido optar pelo ingresso no serviço activo, em consequência da referida proibição daquela Portaria. Mas se esse momento é posterior à entrada em vigor do DL nº 43/76, nada há a reparar, por o militar não ter sido atingido por essa proibição. Assim, o artº 1º do DL nº 134/97, ao reportar-se aos militares dos quadros permanentes DFA nos termos da alínea c) do nº 1 do DL nº 43/76, está a abranger apenas aqueles que foram declarados DFA na vigência do DL nº 210/73, de 09.05. Nessa medida, tendo o recorrente sido declarado DFA na vigência do DL nº 43/76, não lhe é aplicável o DL nº 134/97, de 31.05. E não há razões para considerar que o disposto no artº 1º do DL nº 134/97, de 31.05, segundo essa interpretação, se mostra violador do princípio da igualdade consagrado no artº 13º da CRP. Como é sabido, o princípio da igualdade, contém uma directiva dirigida ao legislador, que o obriga a tratar de forma igual situações essencialmente iguais e de forma desigual situações essencialmente diferentes. Sem que seja eliminada a liberdade de conformação legislativa, a definição das situações da vida a tratar igual ou desigualmente ter-se-á que operar sempre dentro de critérios fundados em justificação material suficiente e objectiva. O princípio da igualdade abrange, assim, a proibição do arbítrio e da discriminação. Por um lado, são inadmissíveis diferenciações de tratamento irrazoáveis, sem fundamento material ou tendo por base simples categorias subjectivas; por outro, há que tratar diferentemente o que é desigual. A caracterização de uma norma como inconstitucional, por violação do princípio consagrado no artº 13º da Constituição, dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material bastante, isto é, de falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico ( É vasta a jurisprudência do T. Constitucional sobre a matéria, destacando-se os acs : nº 393/97, de 97.05.20; nº 1007/96, de 96.10.08, in DR II série, p. 17185; e os acs. n.º 309/93, de 93.04.23, nº 275/92, de 92.07.14, nº 157/92, de 92.04.23, nº 331/91, de 91.07.02, nº 217/91, de 91.05,21, nº 1S6/90, de 90.06.06, nº 313/89, de 89.03.09, nº 191/SS, de SS.09.20, in Acórdãos do T. Constitucional, respectivamente: 24º vol, p. 185, 22º vol., p. 845; 21º vol., p. 703; 19º vol., p. 325; 19º vol, p. 443; 16º vol., p. 383; 13º vol., p. 917; 12º vol., 239. Na doutrina, cfr. vg.: Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, anotação ao artº 13º, 3ª ed. rev., 1993.). Partindo destas considerações, haverá que considerar que não é violadora do princípio da igualdade a interpretação do artº 1º do DL nº 134/97 que restringe a sua aplicação aos militares dos quadros permanentes que foram qualificados DFA na vigência do DL nº 210/73, já que a situação destes é diferente (por ser mais desfavorável) da situação daqueles que foram declarados DFA na vigência do DL nº 43/76. Em razão de todo o exposto, o acórdão recorrido não merece a censura que lhe é dirigida, situando-se, aliás, na linha de orientação que sobre a matéria é seguida pelo STA (cfr. a título de mero exemplo, os acórdãos de 2000.11.28, de 2000.06.14 e de 2000.05.18, respectivamente, nos processos nºs 45959, 45839 e 45934). Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O Tribunal Central Administrativo fixou a seguinte matéria de facto: O recorrente assentou praça em 1/10/64, como recrutado, tendo cumprido comissões de serviço em Angola (de 2/12/66 a 18/1/69) e na Guiné (de 31/1/70 a 1/12/71) ; Em 24/3/71, quando efectuava escolta aos batelões que abasteciam o Quartel do Exército em Bedanda, sofreu um ataque do inimigo, com armas ligeiras e pesadas, tendo os rebentamentos das granadas lhe provocado fortes dores de cabeça, zumbidos nos ouvidos e insónias; Ainda durante a mesma comissão de serviço, o recorrente sentiu o agravamento da broncopneumonia que sofrera em Fevereiro de 1965, quando se encontrava ao serviço do Grupo 2 de Escolas da Armada, devido à intensa actividade operacional que desenvolveu e às condições climatéricas desfavoráveis; Por seu despacho de 9/2/90, o V/ALM.SSPA considerou que “as doenças do recorrente foram adquiridas e/ou agravadas em Serviço de Campanha” ; Em 2/3/90, o recorrente foi presente à Junta de Saúde Naval que considerou “incapaz para todo o serviço”, com a desvalorização global de 56,58%, por “hipoacúsia bilateral sono-traumática com zumbidos (23%), síndroma ansioso caracterizado (20%) e bronquite asmatiforme (30%)”, tendo este parecer sido homologada por despacho, de 13/3/90, do Almirante CEMA; Em 13/3/90, o recorrente teve baixa de serviço activo da Armada, passando à situação de reforma extraordinária; Por despacho de 15/10/90, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, o recorrente foi qualificado Deficiente das Forças Armadas (DFA); O recorrente foi graduado no posto de Sargento Ajudante, por despacho de 7/4/95, do Almirante GEMA e, posteriormente, no posto de Sargento Chefe, por despacho de 27/2/98; Em 28/8/97, deu entrada na Direcção de Serviço do Pessoal, Repartição Res. e REF, um requerimento do recorrente, dirigido ao Administrador da Caixa Geral de Aposentações, onde referia que “sentido-se abrangido pelo D.L. 134/97 de 31/5, vem requerer a revisão da sua pensão de reforma, de acordo com o posto a que for promovido e do escalão que lhe competir” ; O Chefe da Repartição de Reservas e Reformados, em 13/10/97, emitiu a informação constante de fls. 77 e 78 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; I) O referido Chefe de Repartição sobre o requerimento do recorrente emitiu a informação constante de fls. 79 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; m) O Almirante CEMA, em 30/12/97, proferiu o seguinte despacho sobre o requerimento referido na al. i): “Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento dado que não reunindo os requisitos indicados no art. 1º do D.L. 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma”. 3 – O recorrente imputa ao acórdão recorrido nulidades por violação do preceituado na alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C., uma «com vista à alínea b) do n.º 1 do art. 712.º do mesmo Código» e outra por nele se ter entendido «que o Dec. Lei n.º 134/97, de 31MAl, apenas abrange os militares qualificados DFA antes da promulgação do Dec.Lei 43/76, de 20JAN, quando a letra do artº 1º daquele normativo não o impõe e o recorrente foi qualificado DFA, muito embora em revisão de processo, ao abrigo do artº 1º do Dec.Lei nº 210/73, de 09MAI, por força da Portaria n.º 162/76, de 24MAR». Naquela alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C. estabelece-se que «quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento». A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se. O excesso de pronúncia consubstancia-se em o tribunal tomar conhecimento de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. Os poderes de cognição dos tribunais administrativos em processos de recurso contencioso são definidos pelo artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, implicando a sua violação nulidade enquadrável na alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do mesmo diploma, normas estas aplicáveis subsidiariamente, por força do preceituado no art. 1.º da L.P.T.A.. Os deveres de cognição do tribunal são definidos pelo art. 660.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Nesta disposição impõe-se ao juiz o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e proíbe-se que o tribunal se ocupe de questões não suscitadas pelas partes, se a lei não lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. No caso em apreço, o recorrente não identifica nem no texto das alegações do presente recurso nem nas respectivas conclusões qual ou quais as questões que o Tribunal Central Administrativo conheceu e não podia conhecer ou que deixou de conhecer e devia conhecer. Por outro lado, o art. 712.º do C.P.C., que o recorrente invoca, refere-se aos poderes de modificação da matéria de facto por um Tribunal, com poderes nessa matéria, para quem é interposto um recurso jurisdicional. Por isso, esse art. 712.º não é sequer aplicável ao Tribunal Central Administrativo, no presente processo, pois interveio não em recurso jurisdicional, mas sim em primeiro grau de jurisdição. Quanto à imputação de o Tribunal Central Administrativo ter entendido que o Decreto-Lei n.º 134/97 apenas abrange os militares qualificados DFA antes da promulgação do Decreto-Lei n.º 43/76 e esse entendimento, na tese do recorrente, ser errado, não se trata de qualquer nulidade por excesso ou omissão de pronúncia, pois está a apreciar-se a questão colocada pelo recorrente da possibilidade de ser aplicado à sua situação o regime do Decreto-Lei n.º 134/97. Eventualmente, se tal entendimento do Tribunal Central Administrativo for errado, haverá um erro de julgamento, mas a apreciação de tal questão, colocada pelo recorrente, não pode constituir omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia, à face dos deveres de cognição previstos no citado art. 660.º. Termos em que improcede a arguição de nulidades. 4 – A questão que é objecto do recurso é a de saber se o recorrente, pode beneficiar do regime previsto no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio. Neste diploma prevê-se a promoção ao posto a que teriam ascendido dos militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto Lei 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, revendo as respectivas pensões de reforma. No seu art. 1.º estabelece-se que «os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, são promovidos ao posto a que teriam ascendido, tendo por referência a carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudaram de situação, e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos». Como resulta do texto deste artigo, são cinco os requisitos exigidos, cumulativamente, para um militar beneficiar da promoção aí prevista: pertencer aos quadros permanentes; ser Deficiente das Forças Armadas, nos termos das als. b) e c) do n.º 1 do art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76; estar numa situação de reforma extraordinária; ter um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%; não ter optado pelo serviço activo. No caso em apreço, o Tribunal Central Administrativo entendeu que o recorrente não preenchia um dos requisitos que é o de ser DFA «nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76». O art. 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76 estabelece o seguinte: O presente diploma é aplicável aos: Cidadãos considerados, automaticamente, DFA: Os inválidos da 1.ª Guerra Mundial, de 1914-1918, e das campanhas ultramarinas anteriores; Os militares no activo que foram contemplados pelo Decreto-Lei n.º 44995, de 24 de Abril de 1963, e que pelo n.º 18 da Portaria n.º 619/73, de 12 de Setembro, foram considerados abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio; Os considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio. Cidadãos que, nos termos e pelas causas constantes do n.º 2 do artigo 1.º, venham a ser reconhecidos DFA após revisão do processo. Militares que venham a contrair deficiência em data ulterior à publicação deste decreto-lei e forem considerados DFA. No n.º 1 deste art. 18.º reporta-se aos automaticamente deficientes, aqueles que são como tal considerados por mero efeito da entrada em vigor desse diploma. O n.º 2 abrange os deficientes após revisão do processo, que serão aqueles que, tendo contraído lesão anterior susceptível de levar à qualificação como DFA, não obtiveram essa qualificação antes da sua entrada em vigor. No n.º 3, abrangem-se os militares que venham a contrair deficiência apenas em data posterior à publicação daquele diploma. A situação do ora recorrente é enquadrável no n.º 2 deste art. 18.º, pois, apesar de ter contraído antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76 uma lesão susceptível de levar à sua qualificação como DFA, não estava como tal qualificado no momento da publicação deste, só obtendo tal qualificação em 1990, como resulta da matéria de facto fixada. Assim, não sendo qualificado deficiente por mero efeito da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76, mas só por ulterior decisão administrativa, o recorrente não está incluído nas situações previstas naquele n.º 1 do art. 18.º. Por isso, faltando um dos requisitos previstos no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, o recorrente não pode beneficiar do regime nele previsto. Para além do teor literal do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 afastar a possibilidade da sua aplicação aos militares cuja situação se enquadre no n.º 2 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76, a intenção legislativa que presidiu à emissão daquele diploma confirma esse afastamento. Na verdade, como se refere expressamente no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 134/97, foi seu objectivo eliminar uma situação de desigualdade assinalada pelo acórdão n.º 563/96 do Tribunal Constitucional, de 10-4-96, publicado no Diário da República, I Série, de 16-5-96, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março. Esta Portaria n.º 162/76, visando regulamentar «as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76» determinou, no seu n.º 7, alínea a), que «aos DFA nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez que já puderam usufruir do direito de opção nos termos da legislação então em vigor não é reconhecido o direito de poderem optar pelo ingresso no serviço activo». O Tribunal Constitucional entendeu, no referido acórdão, que A esses não se lhes reconhece a possibilidade de poderem optar pelo (re)ingresso no serviço activo, em contraste evidente com os demais deficientes das Forças Armadas, beneficiários do novo regime do Decreto-Lei n.º 43/76 - em termos que a lógica de uma argumentação diacrónica não justifica. Na verdade, se todos podem (ou puderam) optar, seja porque o Decreto-Lei n.º 210/73 o permitiu a alguns, seja porque o regime de 1976 o proporcionaria aos restantes, as condições de exercício do direito de opção são desiguais: àqueles, qualificados deficientes das Forças Armadas em contexto legal mais exigente, foi reconhecido um dado prazo para a opção, num específico circunstancialismo sócio-político; aos últimos, de estatuto como deficiente das Forças Armadas recente, ou porque o obtiveram mediante a revisão dos seus processos nos termos que passaram a ser permitidos pelo diploma de 1976, ou porque o novo regime lhes veio permitir a sua qualificação como deficientes das Forças Armadas, mesmo com dispensa de qualquer relacionação com campanha ou equivalente, a esses reconheceu-se-lhes poderem exercer a sua opção sem qualquer limitação temporal (após sucessivas prorrogações dos prazos). A norma da alínea a) do n.º 7 da portaria não se compagina com uma visão holística e igualitária do Decreto-Lei n.º 43/76. Como se diz no preâmbulo deste diploma, o direito à opção entre o serviço activo, que dispensa plena validez, e as pensões de reforma extraordinária ou de invalidez «será agora possível para todos os DFA [...]», e se o preceituado sobre o direito de opção pelo serviço activo no Decreto-Lei n.º 210/73 é mantido em vigor, «ainda e enquanto houver DFA cujas datas de início de acidente sejam relacionadas com as campanhas do ultramar pós-1961», o objecto confessado é o de «contemplar todos esses casos do mesmo modo, como é justo». Não parece que a norma da portaria se compagine com a filosofia subjacente ao decreto-lei. A norma introduz um tratamento diverso para situações essencialmente iguais, não razoavelmente justificado: não só parte dos militares deficientes é afastada da plenitude de fruição do novo regime, que, no entanto, visou alcançar «um modo de compensar ou reparar uma injustiça» a todos tocante, sem que se apercebam ou denunciem as razões de marginalização assim provocada - o que figura arbítrio -, como a diferença de tratamento se modela inadequada e injustificadamente. O Decreto-Lei n.º 134/97 visou, em execução deste acórdão, «promover a promulgação dos instrumentos jurídicos adequados e idóneos à eliminação da desigualdade constitucionalmente intolerada», como se refere no seu Preâmbulo. O que este diploma visou, em suma, foi proporcionar aos militares visados pela alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, que não puderam optar pelo serviço activo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43/76, e ter acesso às promoções inerentes a esse serviço, a possibilidade de terem acesso a estas. Por isso, é de concluir que os militares que podem usufruir do regime previsto neste diploma são apenas aqueles que eram afectados pelo n.º 7, alínea a), daquela Portaria n.º 162/76, isto é, os já qualificados como DFA no momento da publicação do Decreto-Lei n.º 43/76¸ que estivessem nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tivessem podido usufruir do direito de opção, nos termos da legislação anteriormente em vigor. Assim, se confirma que não se pretenderam incluir no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 134/97, as situações enquadráveis no n.º 2 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76, em que a qualificação como DFA ocorreu após a entrada em vigor deste diploma. ( Neste sentido tem vindo a decidir, uniformemente este Supremo Tribunal Administrativo, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 18-5-2000, proferido no recurso n.º 45934; de 14-6-2000, proferido no recurso n.º 45839; de 18-10-2000, proferido no recurso n.º 45928; de 28-11-2000, proferido no recurso n.º 45950; de 6-3-2001, proferido no recurso n.º 47043; de 10-5-2001, proferido no recurso n.º 47259; de 26-6-2001, proferido no recurso n.º 47109; de 28-6-2001, proferido no recurso n.º 47469; de 10-7-2001, proferido no recurso n.º 47240; e de 27-9-2001, proferido no recurso n.º 4764. ) 5 – O recorrente sustenta que este regime é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (art. 13.º da C.R.P.). A violação deste princípio, na tese do recorrente, resultará de o direito de opção pelo serviço activo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43/76 não lhe ter sido reconhecido e tê-lo sido a muitos militares na sua situação – conclusão B); de a interpretação do art. 1º do Dec. Lei n.º 134/97 não se aplicar a todos os DFA, nas mesmas condições e de igual forma, quer no seu enquadramento no n.º 1 do artº 18º do Dec. Lei n.º 43/76, quer por não lhe ter sido dado o direito de opção, que é garantido a todos os DFA. No entanto, a primeira afirmação parte de pressuposto que não foi demonstrado que é o de ter sido negado ao recorrente o direito de opção pelo serviço activo, que lhe era assegurado pelo art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, designadamente em regime que dispensasse plena validez, nos termos da sua alínea b). Na verdade, no acto recorrido, foi o direito à promoção prevista no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 e não o direito à opção pelo serviço activo que foi negado ao recorrente. Quanto à interpretação que afasta a possibilidade de aplicação do disposto neste art. 1.º ao recorrente, ela só violaria o princípio da igualdade se não houvesse justificação bastante para distinguir. No caso em apreço, o recorrente não foi juridicamente afectado pela proibição de poder optar pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, e, consequentemente, de ter acesso às promoções que derivariam dessa opção. Por isso, não tendo ele estado na situação dos que foram prejudicados por não terem tido possibilidade de optarem pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 43/76 e acederem às inerentes promoções, justifica-se que não se lhe seja reconhecido o direito às promoções previstas no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97. À semelhança do que se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 414/2001 ( De 3-10-2001, proferido no processo n.º 541/2000, Diário da República, 2.ª Série, de 27-11-2001, página 19697. ), o recorrente «nunca procurou colocar-se em situação de poder exercer esse direito de optar pelo serviço activo, requerendo que fosse reconhecido como apto para o serviço activo que dispense plena validez. Compreende-se, pois, que não possa agora vir reclamar um beneficio que visa corrigir uma injustiça da qual ele nunca foi alvo». A norma questionada, na interpretação e com o sentido indicado, visou primacialmente corrigir uma situação de desigualdade, essa sim, julgada inadmissível pelo Tribunal Constitucional. A invocada desigualdade de tratamento, resultante do Decreto-Lei n.º 134/97, entre militares reconhecidos como DFA antes e depois da publicação do Decreto-Lei n.º 43/76 não é, portanto, arbitrária ou destituída de fundamento racional – antes assenta num critério distintivo que decorre da linha de raciocínio que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 563/96. É que nesse aresto se entendeu que a possibilidade de opção pelo serviço activo antes da publicação do Decreto-Lei n." 43/76 não era «igual» à possibilidade de opção pelo serviço activo depois dessa mesma publicação. Assim, situação do recorrente, que foi reconhecido como DFA já na vigência deste último diploma, não é igual à dos militares que foram reconhecidos como DFA anteriormente. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 limita-se, portanto, a tratar diferentemente situações em si mesmas diferentes, como fora já reconhecido pelo Tribunal Constitucional. Assim, entende-se que não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 200 euros e procuradoria de 50%. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2002 Jorge de Sousa - Relator - Costa Reis - Abel Atanásio