Sentença 28/2021 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 28/2021 3.ªS
Sentença
Descritores: Contratação pública, Extinção do procedimento, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 28/2021 3.ª S
Recorrente: Município de Castelo Branco
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129306
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129306TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2021/st028-2021-3s.pdf
Sumário
Extinção do procedimento de responsabilidade financeira por pagamento voluntário de multa no prazo da contestação, relativamente à imputação de uma infração sancionatória em matéria de contratação pública.
Texto
2021 Secção - 3 a/S Data: 6/12/2021 Processo: 11/2021/JRF José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADO 1. O Ministério Público requereu o julgamento do demandado D2 como co-autor de uma infração financeira sancionatória, p.p. no artigo 65 0 n.0 1, alínea l) da Lei n.0 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), imputando-lhe um conjunto de factos enquadrados em situações que esteve envolvido enquanto Vice Presidente do Município de Castelo Branco, relacionadas com contratos públicos, pedindo a sua condenação na multa de € 2 500,00. 2. O demandado, citado, veio requerer e efetuar o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação. O Ministério Publico, ouvido, nada referiu. 3. Considerando pagamento voluntário da multa proposta pelo Ministério, por via da infração sancionatória imputada, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69 0, alínea d) da LOPTC. Isento de emolumentos legais (artigo 91 0 n.0 5 da LOPTC). Registe e notifique, incluindo o defensor já indicado. Transitado, arquivem-se os autos. Lisboa, 6 de dezembro de 2021