000188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000188
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens de equipamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sicor-soc Industrial de Cordoaria Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013681
Nr Documento: SA219760218000188
Data de Entrada: 09/07/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/824b09012b93efb2802568fc00370be5
Sumário
Os apoios de ferro, ligando entre si os diferentes orgãos de uma maquina e servindo de assentamento as peças da mesma, estão abrangidos pela verba n. 23 da lista A do Codigo do Imposto de Transacções.
