9310849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310849
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Presença do arguido, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011814
Nr Documento: RP199406019310849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5e66c4c0b1a4b388025686b00669608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310849.3E
Sumário
Se o arguido não renunciar ao direito de estar presente no debate instrutório, a sua presença em tal acto processual é, em princípio, obrigatória. A sua convocação para tal acto tem de ser objecto de notificação, que, salvo o disposto na parte final do n. 5 do artigo 113 do Código de Processo Penal, pode ser feita na pessoa do seu advogado.