9520404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520404
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Ónus da prova, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015001
Nr Documento: RP199511149520404
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2e9d24f7f255eda8025686b0066c3f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520404.3E
Sumário
A causa de pedir, numa acção em que o pedido é de condenação do Réu a desembaraçar de pessoas e coisas um local por este habitado, com a invocação da propriedade do Autor sobre este local e da sua detenção pelo Réu a título de comodato já findo, é o direito de propriedade invocado e a recusa do Réu à restituição, pelo que o Autor não tem de provar o comodato se o Réu o nega e invoca outro título de detenção, caso em que lhe cabe o ónus da alegação e prova desse título como excepção peremptória do direito de propriedade do Autor que não nega. Em tese geral, não é de configurar o abuso de direito no domínio dos direitos absolutos a que corresponde o estado de sujeição, o que se verifica na acção de reivindicação, em que o proprietário de um prédio o reivindique daqueles que o possuem sem título.